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1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
1.1 Os presentes termos e condições gerais (“Termos e Condições”) regulamentam o uso do site www.frameinfocus.com.br e dos serviços de Fotografia, Tratamento e Manipulação de Imagem, Vídeo e Identidade Visual, oferecidos pela Frame In Focus, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 31.676.415/0001-03, com sede à Avenida General Mac Arthur, 1032 – Vila Lageado/SP para você Cliente.
1.2 Os Termos e Condições estabelecidos passam a ser vinculantes em relação às Partes e a gerar efeitos de forma automática em caráter irrevogável e irretratável a partir do momento em que o Cliente clica em “Aceitar os Termos & Condições de Serviço”, disponível no site frameinfocus.com.br.
1.3 O uso dos serviços oferecidos pela Frame In Focus pressupõe a aceitação deste Acordo. Deste modo, recomendamos que consulte os nosso Termos de Serviço com regularidade de forma a estar sempre atualizado.
2. AGENDAMENTOS
2.1 O Agendamento é imprescindível para a execução dos serviços de Fotografia, Tratamento e Manipulação de Imagem, Vídeo e Identidade visual, e realizado em comum acordo, entre Frame In Focus e Cliente, após o aceite dos Termos e Condições e é garantido apenas por meio do comprovante de pagamento do sinal de 40% do valor total dos serviços requeridos.
2.2 Caso seja manifestada por qualquer das Partes, a necessidade de reagendamento, Cliente e Frame In Focus se ocuparão em estabelecer nova data que levem em consideração a disponibilidade de agenda de ambos.
2.3. Ao Cliente caberá indicar o conteúdo informativo à Frame In Focus, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à data agendada para a execução do serviço em questão, sendo certo que, este será integralmente responsável pelos efeitos provenientes destas informações, respondendo civil e criminalmente por atos contrários às leis vigentes, propaganda enganosa, atos obscenos, e, inclusive, violação de direitos autorais.
3. PACOTES E PRODUTOS
3.1 Para os serviços de Fotografia, Tratamento e Manipulação de Imagem e Vídeo, é imprescindível que o envio dos produtos protagonistas ao serviço contratado à sede da Frame In Focus, seja realizado em até 02 (dois) dias úteis antecedentes à data agendada para a realização do serviço.
3.2 Na possibilidade de descumprimento do prazo previsto no item “3.1.” acima, ficará o Cliente inteiramente responsável pelos atrasos ou interrupções causados à execução do serviço contratado.
3.3 As perdas ou avarias dos materiais durante o transporte serão suportadas exclusivamente pelo Cliente.
3.4 No caso de contratação do adicional da Coleta e Devolução oferecida pela Frame In Focus, é de responsabilidade da Frame In Focus todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção dos veículos, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas do COTRAN.
3.5 Os veículos utilizados para a execução da contratação do adicional da Coleta e Devolução oferecida pela Frame In Focus deverão ser conduzidos por funcionários devidamente habilitados.
3.6 No prazo de 1 (um) dia útil após a entrada dos produtos na sede da Frame In Focus, será enviado ao Cliente via email ou canal de contato indicado pelo mesmo, o Protocolo de Entrada, passível de contestação até a data agendada para a execução do serviço em questão.
3.7 Os produtos ficarão disponíveis para devolução com a finalização do serviço, representadas pela aprovação do mesmo e finalização do pagamento, como consta no ítem “7.1” destes Termos e Condições. A retirada e entrega de pacotes e produtos é realizada mediante assinatura do Protocolo de Saída pelo responsável a recebe-los.
3.8 Pacotes, produtos e qualquer propriedade enviada à sede da Frame In Focus que não seja reclamada ou requisitada por 45 (quarenta e cinco) dias corridos após a aprovação das imagens entregues, ou após o vencimento da Ordem de Pedido, serão considerados abandonados. Caso o cliente não consiga remover sua propriedade por meio do deslocamento até o devido endereço, ou por meio do pagamento de devolução até a referida quantidade de tempo, a propriedade estará sujeita a doação ou descarte. A Frame In Focus não é responsável por nenhuma propriedade perdida devido ao abandono ou falha na reivindicação.
3.9 O Cliente não enviará à sede da Frame In Focus, qualquer produto que contenha algum tipo de narcótico, drogas ilegais, substâncias controladas, ou qualquer arma perigosa, arma de fogo, explosivos, químicos perigosos, materiais obscenos ou pornográficos, ou qualquer produto que desrespeite a Lei.
4. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E VIGENCIA
4.1 A Frame In Focus responsabiliza-se pela execução dos serviços contratados no prazo acordados e combinado no momento do agendamento e contratação do serviço.
4.2 A Frame In Focus envidará os melhores esforços no sentido de preservar a imagem do Cliente à luz do Código de Defesa do Consumidor e eventuais legislações vigentes afetas.
4.3 Caso haja alguma falha no equipamento da Frame In Focus alheio a sua vontade e para o qual não deu causa e só perceptível após a execução do serviço, que acarrete perda total ou parcial dos serviços prestados, fica a Frame In Focus obrigada a devolver a quantia proporcional a perda ocorrida, até o limite do valor contratado, ou poderá compensar contra esta quantia de forma à ser acordada entre as Partes. São excludentes de ilicitude e culpabilidade os casos fortuitos e de força maior.
4.4 A Frame In Focus se responsabiliza por manter os backups de arquivos prontos e brutos por 60 (sessenta) dias corridos seguidos da data de vencimento da Ordem de Pedido. Após esse intervalo de tempo, todos os arquivos serão excluídos automaticamente.
4.5 No caso de não aprovação do serviço, cabendo a realização de ajustes, estes são oferecidos pela Frame In Focus ao Cliente de forma gratuita, caso sua necessidade seja manifestada em até 5 (cinco) dias úteis a partir da entrega destinada à aprovação do serviço. Após esse período, os ajustes ficam sujeitos à taxa adicional calculada proporcionalmente.
4.6 O período de vigência destes Termos e Condições segue a validade da Ordem de Pedido encaminhada pela Frame In Focus ao Cliente, no momento do agendamento e contratação dos serviços.
5. USO DO SITE www.frameinfocus.com.br
5.1 Os direitos concedidos ao Cliente estão sujeitos às seguintes restrições: (a) o Cliente não deve licenciar, vender, alugar, arrendar, transferir, atribuir, distribuir, personalizar ou explorar comercialmente o Site ou os nossos Serviços; (b) o Cliente não deve modificar, fazer trabalhos derivados, adaptar, traduzir, desmontar, compilar reversamente, descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do Site ou Serviços ou tentar descobrir o código-fonte no Site e/ou Serviços (ou qualquer parte dele). Qualquer versão futura, atualização ou outra adição à funcionalidade do Site ou Serviços estará sujeita aos termos deste Contrato. Todos os direitos autorais e outros avisos de propriedade de qualquer conteúdo do Site ou dos Serviços devem ser mantidos em todas as suas cópias.
5.2 A Frame In Focus reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender ou descontinuar o Site ou os Serviços ou qualquer parte dele, com ou sem aviso prévio. O Cliente concorda que a Frame In Focus não será responsável por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Site ou dos Serviços ou de qualquer parte dele. O Cliente reconhece e concorda que a Frame In Focus não terá nenhuma obrigação de fornecer suporte ou manutenção em conexão com o Site ou os Serviços.
6. DIREITO AUTORAL/COPYRIGHT
6.1 Direitos autorais © 2022, FRAME IN FOCUS. Todos os direitos reservados. Todas as marcas comerciais, logotipos, imagens e peças gráficas (“Portfolio”) exibidas no Site são de nossa propriedade ou de terceiros. O Cliente não tem permissão para usar esse Portfolio sem o nosso consentimento prévio por escrito ou com o consentimento de terceiros que possam possuir o Portfolio.
6.2 Todo o material que for produzido decorrente da contratação, pelo Cliente, de um Serviço tem o Direito Autoral reservado à Frame In Focus, de acordo com a Lei do Direito Autoral de 1998. No ato da entrega do material produzido, é transferido ao Cliente, pela Frame In Focus, o Direito Autoral Patrimonial, referindo-se aos direitos relacionados ao uso, execução pública e transações financeiras dos materiais.É de direito irrevogável da Frame In Focus a utilização de todo e qualquer material produzido resultante da contratação de um de nossos Serviços, como amostra ou Portfolio.
7. PAGAMENTO
7.1 Pelos serviços prestados, o Cliente pagará à Frame In Focus, o valor total acordado e combinado no exato momento do agendamento e contratação dos serviços, por meio de transferência bancária, pix ou cartão de crédito e/ou débito, validado por um documento de Ordem de Pedido, a ser dividido em no mínimo 2 parcelas, da seguinte forma:1ª parcela de 40% do valor total validado pela Ordem de Pedido a ser realizado no momento do agendamento da execução do serviço, para garanti-lo.2ª parcela de 60% do valor total validado pela Ordem de Pedido a ser realizado no momento da aprovação do serviço.
7.2 Somente o comprovante de pagamento trará autenticidade ao pagamento efetuado, devendo este ser encaminhado para a contratada via email (contato@frameinfocus.com.br), ou o canal de contato previamente indicado pela Frame In Focus.
7.3 O não pagamento dos serviços prestados, nos prazos previstos acima, sujeitará o Cliente a imediata rescisão contratual, independentemente de notificação.
7.4 Os valores descritos foram acordados e deliberados entre as Partes, quanto aos serviços contratados, sendo certo que eventuais novos serviços deverão ser objeto de nova formalização validada por meio de atualização da Ordem de Pedido.
8. POLÍTICA DE CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS
8.1 A contratação dos serviços de Fotografia, Tratamento e Manipulação de Imagem, Vídeo e Identidade Visual poderá ser cancelada por qualquer das Partes, por decretação de recuperação judicial ou falência, ou, ainda, por decurso do prazo. O cancelamento devera ocorrer mediante prévia e expressa notificação via email (contato@frameinfocus.com.br).
8.2 Em qualquer das formas de cancelamento, não ocorrerá a devolução de qualquer valor pela Frame In Focus.
8.3 Em caso de cancelamento por parte do Cliente, sem comprovação de eventual infração por parte da Frame In Focus, caberá à Frame In Focus a cobrança de multa não compensatória no aporte de 40% (quarente por cento) do valor contratado e eventuais perdas e danos, caso o objeto tenha se iniciado.
8.4 Os reembolsos, quando cabíveis, de acordo com os Termos e Condições, serão feitos pela Frame In Focus, usando os mesmos métodos de pagamento que o Cliente usou para fazer o pagamento à Frame In Focus, ou através de qualquer outro método acordado entre a Frame In Focus e o Cliente previamente, em até 30 dias corridos a partir da data em que foi realizada a notificação de cancelamento.
9. CONDIÇÕES GERAIS
9.1. Fica compactuado a total inexistência de vínculo trabalhista entre as Partes, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre Frame In Focus e Cliente qualquer tipo de relação de subordinação.
9.2. O presente instrumento não cria vínculo empregatício e nem de representação comercial entre as Partes, e nenhuma delas poderá declarar que possui qualquer autoridade para assumir ou criar qualquer obrigação, expressa ou implícita, em nome uma da outra, e nem representa-las sob nenhum pretexto ou situação.
9.3. A impossibilidade da prestação dos serviços causada por informação fornecida pelo Cliente, ou por omissão no provimento de informações essenciais à prestação dos serviços, não caracterizará descumprimento de obrigação contratual, isentando a Frame In Focus de toda e qualquer responsabilidade presente ou futura em que configurará o não cumprimento de obrigação do Cliente.
9.4 As partes elegem o foro da comarca de Pinheiros, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer litígios decorrentes do presente Contrato.
